Tenho prazo para abertura de Invent\u00e1rio?<\/strong>
\nO CPC prev\u00ea que o Invent\u00e1rio deve ser aberto em at\u00e9 2 (dois) meses contados da data do falecimento. No entanto, a abertura pode ser feita a qualquer tempo, desde que observadas as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o estatual que versa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o).
\nNo estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, a Lei n. 10.705\/00, que instituiu o ITCMD, prev\u00ea o acr\u00e9scimo de multa de 10% (dez por cento) se a abertura do invent\u00e1rio ocorrer entre 61 e 179 dias do falecimento e, ultrapassados 180 dias do \u00f3bito, a multa ser\u00e1 de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto.<\/p>\n

Descobri um bem ap\u00f3s concluir o inventario. O que fa\u00e7o?<\/strong>
\nO C\u00f3digo de Processo Civil sujeita os bens descobertos ap\u00f3s a partilha ao procedimento da Sobrepartilha. Essa partilha posterior poder\u00e1 ser feita tanto por Escritura P\u00fablica quanto de modo judicial, independentemente da forma como feita a partilha anterior. N\u00e3o se esque\u00e7a que neste caso ser\u00e1 mister o pagamento de emolumentos ou de custas processuais, al\u00e9m do ITCMD.<\/p>\n

Estamos separados e meu c\u00f4njuge faleceu. Tenho direito a heran\u00e7a?<\/strong>
\nDepende!
\nDe acordo com C\u00f3digo Civil, o c\u00f4njuge sobrevivente ter\u00e1 reconhecido o direito a heran\u00e7a, desde que, ao tempo da morte do outro, n\u00e3o estiver do falecido separado legalmente ou de fato h\u00e1 mais de dois anos.<\/p>\n

Os parentes por afinidade t\u00eam direito a heran\u00e7a?<\/strong>
\nPor lei, n\u00e3o.
\nA lei estabelece considera herdeiros leg\u00edtimos os descendentes, os ascendentes, o c\u00f4njuge\/companheiro e os colaterais at\u00e9 o 4\u00ba grau.
\nJ\u00e1 os genros e noras, os sogros e sogras, os enteados e enredadas s\u00e3o considerados parentes por afinidade e n\u00e3o s\u00e3o herdeiros leg\u00edtimos. Portanto, s\u00f3 ter\u00e3o direito \u00e0 heran\u00e7a em caso de vontade expressa por meio de testamento.<\/p>\n

Recebi um bem dos meus pais em vida, posso renunciar aos demais bens que ele deixou?<\/strong>
\nN\u00e3o!
\nSe um filho for beneficiado em vida, ele pode j\u00e1 ter recebido a heran\u00e7a por antecipa\u00e7\u00e3o. A ren\u00fancia, nesse caso, n\u00e3o o desobriga de restituir aos demais herdeiros, na propor\u00e7\u00e3o do que recebeu, a parte que legalmente lhes cabe.<\/p>\n

Quais as causas podem gerar exclus\u00e3o da sucess\u00e3o heredit\u00e1ria?<\/strong>
\nO C\u00f3digo Civil lista como causas de exclus\u00e3o da sucess\u00e3o, entre outras, a acusa\u00e7\u00e3o caluniosa em ju\u00edzo do autor da heran\u00e7a ou pr\u00e1tica de crime contra a sua honra, ou de seu c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\n

Meu c\u00f4njuge faleceu e n\u00e3o deixou filhos, herdarei o patrim\u00f4nio integralmente?<\/strong>
\nN\u00e3o, caso o morto tenha deixado pais vivos. Isso porque o C\u00f3digo Civil prev\u00ea que diante da aus\u00eancia de descendentes (filhos, netos, bisnetos) a heran\u00e7a ser\u00e1 direcionada aos ascendentes (pais, av\u00f3s, bisav\u00f3s), os quais concorrer\u00e3o com o c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n

Doa\u00e7\u00e3o feita para amante pode ser anulada?<\/strong>
\nSe um dos c\u00f4njuges fizer doa\u00e7\u00e3o ou simula\u00e7\u00e3o da venda de algum bem integrante do patrim\u00f4nio da fam\u00edlia para o (a) amante, essa doa\u00e7\u00e3o ou venda simulada poder\u00e1 ser questionada pelo outro c\u00f4njuge, ou por seus herdeiros necess\u00e1rios, no prazo at\u00e9 dois anos contados do fim da sociedade conjugal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Tenho prazo para abertura de Invent\u00e1rio? O CPC prev\u00ea que o Invent\u00e1rio deve ser aberto em at\u00e9 2 (dois) meses contados da data do falecimento. No entanto, a abertura pode ser feita a qualquer tempo, desde que observadas as penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o estatual que versa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":8665,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8646"}],"collection":[{"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8646"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8647,"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8646\/revisions\/8647"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8665"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ceamaia.adv.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}